AREsp 2800297 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, 'b', do CPC) e porque a agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência de súmulas e óbices processuais), justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA JOSE OLIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmulas, Recursos Repetitivos (tema 27/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA JOSE OLIVA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 incidência do Tema 27/STJ sobre revisão de juros remuneratórios e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade para impugnar todos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, 'b', do CPC) e porque a agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência de súmulas e óbices processuais), justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 13% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.