AREsp 2797251 - DECISAO

AREsp 2797251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, por incumbir ao Tribunal de origem a análise da distinção entre precedente repetitivo e caso concreto (art. 1.030, §2º CPC/2015); manteve-se a inadmissão da parte do recurso especial relativa aos juros por alinhamento com precedente repetitivo e vedação ao reexame fático (Súmula 7), e confirmou-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, majorando-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Atos Processuais (art. 1.026, §2º Cpc), Juros Contratuais / Ação Revisional
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Multa Por Atos Processuais (art. 1.026, §2º Cpc) Juros Contratuais / Ação Revisional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de jurisprudência repetitiva (Temas do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, por incumbir ao Tribunal de origem a análise da distinção entre precedente repetitivo e caso concreto (art. 1.030, §2º CPC/2015); manteve-se a inadmissão da parte do recurso especial relativa aos juros por alinhamento com precedente repetitivo e vedação ao reexame fático (Súmula 7), e confirmou-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, majorando-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Manter aplicação da multa aos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015 (2% sobre o valor da causa)