AREsp 2768547 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e o vício não pode ser corrigido por agravo regimental em respeito ao princípio da estabilidade processual.

Parties
Agravante: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA; Agravado: Presidência da Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual PENAL Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Presidência da Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e o vício não pode ser corrigido por agravo regimental em respeito ao princípio da estabilidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.