REsp 2181337 - DECISAO

REsp 2181337 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação trazida pelo recorrente não impugna o fundamento central do acórdão recorrido e, para acolhê-la, seria necessário reexaminar as premissas fático-probatórias do julgado (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a instância ordinária concluiu que o documento era de conhecimento da parte e que houve oportunidade para manifestação que não foi exercida.

Parties
Recorrida: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contraditório, Prova Documental, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Recurso Especial Embargos De Declaração Contraditório Prova Documental Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Telefônica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 336, 434 e 435 do CPC por decisão fundada em documento extemporâneo
  2. 2 Alegação de cerceamento do contraditório pela falta de oportunidade para manifestar-se sobre documento juntado nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação trazida pelo recorrente não impugna o fundamento central do acórdão recorrido e, para acolhê-la, seria necessário reexaminar as premissas fático-probatórias do julgado (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, a instância ordinária concluiu que o documento era de conhecimento da parte e que houve oportunidade para manifestação que não foi exercida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.