AREsp 2734263 - DECISAO
Conheço do agravo por tempestivo e por atacar os fundamentos da decisão agravada, e não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE DA CRUZ CERQUEIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Maria Emília Moraes de Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Concurso De Pessoas, Prova Testemunhal, Absolvição, Art. 386, VII, CPP
Case Brief
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Parties
FELIPE DA CRUZ CERQUEIRA DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Maria Emília Moraes de Araújo
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por implicar reexame de provas
- 2 insuficiência de provas para absolvição
- 3 exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas
Ratio Decidendi
Conheço do agravo por tempestivo e por atacar os fundamentos da decisão agravada, e não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.
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