AREsp 2694606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de título judicial apto a fundamentar a execução, o que impede o reexame em recurso especial; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão
Processo Civil Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissão

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao exame do recurso
  3. 3 liquidez do título executivo oriundo de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de título judicial apto a fundamentar a execução, o que impede o reexame em recurso especial; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.