AREsp 2628460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem suficientemente impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou, de forma suficiente, a maioria das teses apontadas como omissas, não configurando cerceamento de defesa, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ de que o julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes.

Parties
Agravante: ANDERSON ROBERT DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões (art. 315, §2º, IV, Cpc), Cerceamento De Defesa, Estelionato, Porte Ilegal De Arma, Resistência, Associação Criminosa, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões (art. 315, §2º, Iv, Cpc) Cerceamento De Defesa Estelionato +4 more

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Parties

ANDERSON ROBERT DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 315, §2º, inciso IV, do CPC por ausência de enfrentamento de teses defensivas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284, STF e demais óbices processuais alegados
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão de suposta não manifestação sobre teses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem suficientemente impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou, de forma suficiente, a maioria das teses apontadas como omissas, não configurando cerceamento de defesa, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ de que o julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.