AREsp 2839030 - DECISAO

AREsp 2839030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (art. 421 do CC), por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de revisar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicaram-se as Súmulas 284 e 282 do STF e a Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários de sucumbência recursal em 3% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 421 CC)
  3. 3 indeferimento de prova não configura necessariamente cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (art. 421 do CC), por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de revisar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicaram-se as Súmulas 284 e 282 do STF e a Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários de sucumbência recursal em 3% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal em 3% sobre o proveito econômico