REsp 2133404 - DECISAO

REsp 2133404 - DECISAO

Em razão de a matéria estar afetada ao rito dos repetitivos e pendente julgamento de recurso representativo da controvérsia, e considerando o princípio da economia processual e as disposições do CPC (art. 543-B e 543-C e art. 1.040), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com posterior aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo Tribunal de origem se divergir).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Execução De Sentença Coletiva Por Sucessores, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prejudicialidade/sobrestamento
Processo Civil Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Execução De Sentença Coletiva Por Sucessores Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prejudicialidade/sobrestamento

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem perante recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 prejudicialidade da análise do recurso especial enquanto pendente recurso representativo da controvérsia
  3. 3 aplicação do art. 543-C e art. 543-B do CPC em razão da economia processual

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria estar afetada ao rito dos repetitivos e pendente julgamento de recurso representativo da controvérsia, e considerando o princípio da economia processual e as disposições do CPC (art. 543-B e 543-C e art. 1.040), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com posterior aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.