AREsp 2812519 - DECISAO

AREsp 2812519 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o Recurso Ordinário Constitucional só é cabível em denegação de ordem em Mandado de Segurança (art. 105, II, b, CF), enquanto o caso originou-se em apelação, sendo adequado o Recurso Especial (art. 105, III, CF) que deve ser interposto à presidência do tribunal a quo (art. 1.029, CPC); a interposição equivocada afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO AMARAL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Ordinário Constitucional, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Ordinário Constitucional Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

HUGO LEONARDO AMARAL DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 distinção entre Recurso Ordinário Constitucional e Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o Recurso Ordinário Constitucional só é cabível em denegação de ordem em Mandado de Segurança (art. 105, II, b, CF), enquanto o caso originou-se em apelação, sendo adequado o Recurso Especial (art. 105, III, CF) que deve ser interposto à presidência do tribunal a quo (art. 1.029, CPC); a interposição equivocada afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...