AREsp 2649144 - DECISAO

AREsp 2649144 - DECISAO

O agravo é desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de abalo moral em razão da negativa de cobertura, matéria que não se presta ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC, e o aresto está conforme a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Por fim, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Negativa De Cobertura E Dano Moral
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dano Moral Planos De Saúde +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Negativa De Cobertura E Dano Moral

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) estava suficientemente fundamentada para admitir o recurso especial
  2. 2 Se a recusa de cobertura do plano de saúde configura dano moral indenizável sem prova do efetivo prejuízo
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida pelos arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de abalo moral em razão da negativa de cobertura, matéria que não se presta ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC, e o aresto está conforme a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Por fim, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.