AREsp 2700456 - DECISAO

AREsp 2700456 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente / parte autora; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, IRDR
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 7/stj Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Recorrente / parte autora

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto a provas e afronta aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legalidade/ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado