AREsp 2363187 - DECISAO

AREsp 2363187 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade apontadas, sendo inadequado o intento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, a questão suscitada quanto ao art. 313, V, "a" e "b" do CPC não foi objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Mãe Do Embargante: Maria Alves de Oliveira Rodrigues; Parte Contratante: Petterson Araújo Santos; Parte Contratante: Sandra Regina Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Cheques, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Maria Alves de Oliveira Rodrigues

Mãe Do Embargante

Petterson Araújo Santos

Parte Contratante

Sandra Regina Morais

Parte Contratante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição frente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 313, V, "a" e "b" do CPC/2015 e reconhecimento de prejudicialidade externa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade apontadas, sendo inadequado o intento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, a questão suscitada quanto ao art. 313, V, "a" e "b" do CPC não foi objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • publique-se e intimem-se