AREsp 2786102 - DECISAO

AREsp 2786102 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (não foram combatidos os fundamentos baseados nas Súmulas 283 do STF e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo; de ofício concedeu-se habeas corpus para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão, Súmulas, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão Súmulas Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento em Súmulas do STF e do STJ (Súmulas 284 e 283 do STF; Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (não foram combatidos os fundamentos baseados nas Súmulas 283 do STF e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo; de ofício concedeu-se habeas corpus para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.