AREsp 2675490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial lastreado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PAULO DEJAIR TOMAZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO DEJAIR TOMAZELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 exigência de indicação precisa do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial lastreado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno