AREsp 2807697 - DECISAO

AREsp 2807697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo considerou a prova pericial desnecessária por se tratar de matéria essencialmente documental, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE SILVERIO MOURA CASSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Capitalização, Encargos Abusivos
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Justiça Gratuita Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE SILVERIO MOURA CASSARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta indeferição de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegação de violação dos arts. 156 e 370, § único, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo considerou a prova pericial desnecessária por se tratar de matéria essencialmente documental, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.