AREsp 2820086 - DECISAO

AREsp 2820086 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a particularidade necessária para afastar o óbice de admissibilidade; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Apelo/recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 545 Do CPC
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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Apelo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposta necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a particularidade necessária para afastar o óbice de admissibilidade; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.