AREsp 2457639 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para examinar o recurso especial, mas concluiu que a recorrente não demonstrou de forma precisa e compreensível quais dispositivos legais foram violados nem prequestionou o art. 421 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas; ademais, a apelação e o acórdão de origem apreciaram adequadamente os pontos relevantes, não havendo omissão, e a matéria fático-probatória não comporta reexame, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram honorários em 10%.

Parties
Agravante: MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Dano Moral, Registro De Inadimplência, Contrato De Locação De Bem Móvel, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Súmula 282/stf (analogia), Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para examinar o recurso especial, mas concluiu que a recorrente não demonstrou de forma precisa e compreensível quais dispositivos legais foram violados nem prequestionou o art. 421 do CC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas; ademais, a apelação e o acórdão de origem apreciaram adequadamente os pontos relevantes, não havendo omissão, e a matéria fático-probatória não comporta reexame, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.