REsp 2179604 - DECISAO

REsp 2179604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de particularização do dispositivo de lei federal violado, art.489 do CPC) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ e art.1.029 do CPC, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ APOLINÁRIO DA ROCHA JÚNIOR; Recorrido: Conselho Regional de Economia - 10ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Fato Gerador De Anuidade, Inscrição Em Conselho Profissional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Fato Gerador De Anuidade Inscrição Em Conselho Profissional +1 more

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Parties

JOSÉ APOLINÁRIO DA ROCHA JÚNIOR

Recorrente

Conselho Regional de Economia - 10ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 e Resoluções 1938/2015 e 1945/2015 a fatos anteriores a 2011
  3. 3 definição do fato gerador das anuidades (inscrição vs exercício)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de particularização do dispositivo de lei federal violado, art.489 do CPC) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ e art.1.029 do CPC, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil