AREsp 2820851 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi juntado comprovante de pagamento apto (o documento era 'comprovante pix') e a parte não sanou a irregularidade quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 STJ Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi juntado comprovante de pagamento apto (o documento era 'comprovante pix') e a parte não sanou a irregularidade quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça