AREsp 2850673 - DECISAO

AREsp 2850673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 282/STF) e impossibilidade de reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ); além de não ter sido demonstrado cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Com Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Ônus Da Prova Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Com Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz sem configurar cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 282/STF) e impossibilidade de reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ); além de não ter sido demonstrado cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada