AREsp 2832015 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as incidências das Súmulas n. 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para R$ 1.900,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 182/stj, Revisão Contratual, Juros Abusivos, Temas Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 182/stj Revisão Contratual Juros Abusivos Temas Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 questão sobre abusividade de taxa de juros e utilização da taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as incidências das Súmulas n. 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para R$ 1.900,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro para R$ 1.900,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.