AREsp 2812312 - DECISAO

AREsp 2812312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na indicação do comando normativo (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FAMA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Sucumbência, Ação Renovatória, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Sucumbência Ação Renovatória Prova Pericial +3 more

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Parties

FAMA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deduzir novas alegações após a contestação (art. 342 CPC)
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86 CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na indicação de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na indicação do comando normativo (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.