HC 948457 - ACORDAO

HC 948457 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que a defesa houvesse interposto recurso especial ou requerido revisão criminal na origem; assim, não há processo pendente sob a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF que permita o exame da matéria, tornando incogniçível o pedido de habeas corpus e impedindo sua utilização como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Agravante/impetrante: LOURAINE BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Causa Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LOURAINE BRITO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus ajuizado após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou sem revisão criminal na origem
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada como limites ao conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que a defesa houvesse interposto recurso especial ou requerido revisão criminal na origem; assim, não há processo pendente sob a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF que permita o exame da matéria, tornando incogniçível o pedido de habeas corpus e impedindo sua utilização como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a reprimenda imposta nas instâncias inferiores