REsp 2197320 - DECISAO

REsp 2197320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão exigível no acórdão recorrido; o tribunal de origem analisou a disciplina normativa aplicável (Resolução nº 03/2004-ALEP e Ato da Comissão Executiva nº 1.551/2013), constatou respaldo normativo e aprovação das contas pela Comissão de Tomadas de Contas, e considerou desnecessária a exibição das notas fiscais originais; eventuais reanálises dos elementos fático-probatórios exigiriam revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e alegações constitucionais não são adequadamente examinadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Verba De Ressarcimento Parlamentar, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro (ressarcimento Ao Erário) Recurso Especial Cerceamento De Defesa Verba De Ressarcimento Parlamentar Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à vinculação dos reembolsos ao exercício do mandato parlamentar
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova documental (exibição das notas fiscais originais)
  3. 3 legitimidade dos reembolsos da verba 'serviços de fornecimento de alimentação' à luz da normativa interna da ALEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão exigível no acórdão recorrido; o tribunal de origem analisou a disciplina normativa aplicável (Resolução nº 03/2004-ALEP e Ato da Comissão Executiva nº 1.551/2013), constatou respaldo normativo e aprovação das contas pela Comissão de Tomadas de Contas, e considerou desnecessária a exibição das notas fiscais originais; eventuais reanálises dos elementos fático-probatórios exigiriam revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e alegações constitucionais não são adequadamente examinadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.