AREsp 2642643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de reexame pelo STJ via recurso especial, cuja admissão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Transposição Funcional, Pagamento Retroativo, Competência Do STF, Art. 89 Do ADCT
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Transposição Funcional Pagamento Retroativo Competência Do STF Art. 89 Do ADCT

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 89 do ADCT e vedação de pagamento retroativo
  3. 3 Limites do recurso especial frente à competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de reexame pelo STJ via recurso especial, cuja admissão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno