AREsp 2844558 - DECISAO

AREsp 2844558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ e pelos óbices da Súmula 83), e existia dúvida sobre o animus necandi que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: RENATO PIRES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Desclassificação, Tentativa De Homicídio, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Desclassificação Tentativa De Homicídio Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO PIRES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação para lesão corporal quando há elementos que indicam tentativa de homicídio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para decidir sobre dúvida quanto ao animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ e pelos óbices da Súmula 83), e existia dúvida sobre o animus necandi que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.