AREsp 2806651 - DECISAO

AREsp 2806651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que os apelantes não comprovaram a titularidade do domínio nem a posse injusta, enquanto os apelados exerceram posse contínua, mansa e pacífica por cerca de 83 anos com título; assim, não há violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC nem motivo para admissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação, Ação Reivindicatória, Posse, Nulidade De Negócio Jurídico, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Ação Reivindicatória Posse Nulidade De Negócio Jurídico +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da nulidade do negócio jurídico de 1930
  2. 2 Se os requisitos da ação reivindicatória (propriedade, individualização do bem e posse injusta) foram comprovados
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1.022, 489, §1º, IV, 373, I e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que os apelantes não comprovaram a titularidade do domínio nem a posse injusta, enquanto os apelados exerceram posse contínua, mansa e pacífica por cerca de 83 anos com título; assim, não há violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC nem motivo para admissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.