AREsp 2777416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente. As questões de mérito versam sobre valoração de provas e reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve impugnação específica capaz de afastar óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF por analogia). Mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo quanto à existência de irregularidade corroborada pelas provas, ao dever de refaturamento e à condenação por danos morais, com...

Parties
Agravante/recorrente: GALO REINALDO QUINONEZ GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dano Moral Por Interrupção De Serviço Essencial, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Refaturamento, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dano Moral Por Interrupção De Serviço Essencial Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) +4 more

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Parties

GALO REINALDO QUINONEZ GONZALEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova e existência de irregularidade no medidor (art. 373, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente. As questões de mérito versam sobre valoração de provas e reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve impugnação específica capaz de afastar óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF por analogia). Mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo quanto à existência de irregularidade corroborada pelas provas, ao dever de refaturamento e à condenação por danos morais, com...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se (determinações de praxe)