AREsp 2730774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reformar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais: em razão da sucumbência recíproca e da jurisprudência do STJ sobre a ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC/2015, os honorários devidos pelo recorrido foram fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo agravante; quanto à alegação de deserção/insuficiência de custas, o tribunal de origem concluiu que o vício fora sanado com a juntada de comprovantes, afastando a extinção do feito.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE PREMIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1.076/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Admissibilidade Custas Processuais +4 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE PREMIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 recolhimento de custas processuais e sanabilidade do vício
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca e observância do art. 85, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reformar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais: em razão da sucumbência recíproca e da jurisprudência do STJ sobre a ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC/2015, os honorários devidos pelo recorrido foram fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo agravante; quanto à alegação de deserção/insuficiência de custas, o tribunal de origem concluiu que o vício fora sanado com a juntada de comprovantes, afastando a extinção do feito.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrido em 10% do proveito econômico obtido pelo agravante
  • Publicar-se