AREsp 2722088 - ACORDAO

AREsp 2722088 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a alegada incidência da Súmula 7 do STJ e o descumprimento das formalidades para divergência), sendo vedada a inovação recursal por agravo interno para suprir tal omissão, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: RELTH LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RELTH LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório
  3. 3 Descumprimento das formalidades para apresentação da divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a alegada incidência da Súmula 7 do STJ e o descumprimento das formalidades para divergência), sendo vedada a inovação recursal por agravo interno para suprir tal omissão, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.