AREsp 2845834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou vícios específicos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a indicação de dispositivos legais apontados como violados careceu de comando normativo aplicável; (iii) a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA LIZETE QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LIZETE QUADROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão pelo art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou vícios específicos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a indicação de dispositivos legais apontados como violados careceu de comando normativo aplicável; (iii) a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem