AREsp 2725196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, e porque a análise da impenhorabilidade dos veículos exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: ITACIR PICCININ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão No Julgado, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Omissão No Julgado Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITACIR PICCININ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 impenhorabilidade de veículos nos termos do art. 833, inciso V, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, e porque a análise da impenhorabilidade dos veículos exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.