AREsp 2698649 - ACORDAO

AREsp 2698649 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de previsão de honorários em execuções por precatório na vigência do CPC/1973 e inaplicabilidade da Lei nº 9.494/1997), tornando a fundamentação deficiente e autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e exige a manutenção do decisum, sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JUDITH DO AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão Recorrido, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Precatório, Art. 85, §7º Do CPC, Art. 14 Do NCPC, Lei Nº 9.494/1997, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Recorrido Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Precatório Art. 85, §7º Do CPC Art. 14 Do NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUDITH DO AMARAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos condutores do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução por precatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de previsão de honorários em execuções por precatório na vigência do CPC/1973 e inaplicabilidade da Lei nº 9.494/1997), tornando a fundamentação deficiente e autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e exige a manutenção do decisum, sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.