AREsp 2845275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada omissão e às violações normativas apontadas, não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SANDRO KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

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Parties

SANDRO KOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada omissão e às violações normativas apontadas, não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...