AREsp 2828704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de provas da autoria e do dolo) demandariam reexame do conjunto fático-probatório da origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação da pretensão na via especial.

Parties
Agravante: Alex Batista Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Receptação (art. 180, §3º Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Dolo
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Receptação (art. 180, §3º Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) +1 more

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Parties

Alex Batista Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser afastada a aplicação dos arts. 180, §3º, e 311 do Código Penal por ausência de provas da participação do recorrente
  2. 2 Se o recorrente teria agido sem dolo específico por desconhecer a origem ilícita do bem
  3. 3 Se a matéria suscitada reclama reexame fático-probatório impeditivo da admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de provas da autoria e do dolo) demandariam reexame do conjunto fático-probatório da origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação da pretensão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se