AREsp 2850942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem envolvia análise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbice que lhe foi imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal a quo entendeu que os elementos documentais eram suficientes para a formação do convencimento; por fim, aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Compensação E Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisional Bancária Juros Remuneratórios +8 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem envolvia análise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbice que lhe foi imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal a quo entendeu que os elementos documentais eram suficientes para a formação do convencimento; por fim, aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.