REsp 2160663 - DECISAO

REsp 2160663 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal Regional Federal apreciou e solucionou a controvérsia, não havendo omissão, e porque constatou-se nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal, decorrente da ausência de notificação em nova NIP sobre a reclamação que ensejou a autuação, o que impediu o exercício útil do contraditório e da ampla defesa; ademais, a insurgência configurou mera discordância com o resultado, não omissão judicial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Omissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Processo Administrativo Devido Processo Legal Contraditório +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 nulidade do processo administrativo por violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicação do art. 77 da RN nº 124/2006 da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal Regional Federal apreciou e solucionou a controvérsia, não havendo omissão, e porque constatou-se nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal, decorrente da ausência de notificação em nova NIP sobre a reclamação que ensejou a autuação, o que impediu o exercício útil do contraditório e da ampla defesa; ademais, a insurgência configurou mera discordância com o resultado, não omissão judicial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.