AREsp 2809230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, assentou-se que as provas constantes dos autos eram suficientes, tornando desnecessária a perícia; o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Abusividade De Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 Determinação do ônus probatório da instituição financeira para justificar taxa de juros divergente da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, assentou-se que as provas constantes dos autos eram suficientes, tornando desnecessária a perícia; o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.