AREsp 2807499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, prejudicando o exame da alínea 'c' do art. 105, III da Constituição; decidiu-se com fundamento no art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: GUILHERME TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GUILHERME TELLES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, prejudicando o exame da alínea 'c' do art. 105, III da Constituição; decidiu-se com fundamento no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial