REsp 2187815 - DECISAO

REsp 2187815 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento em razão de (i) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927, 1.040 do CPC/2015, art. 2º da LINDB e art. 97 do CTN, incapacitantes para o exame pelo STJ (Súmula 211/STJ); e (ii) reconhecimento, nos termos do Tema 1079/STJ, da perda de eficácia do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 em relação às contribuições destinadas a SESI, SENAI, SESC e SENAC, de modo que o dispositivo não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Precedente Vinculante (tema 1079/stj), Contribuições Parafiscais, Limite De Vinte Salários Mínimos, Revogação Normativa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Precedente Vinculante (tema 1079/stj) Contribuições Parafiscais Limite De Vinte Salários Mínimos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1079/STJ às contribuições para salário-educação, INCRA e SEBRAE
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de acórdão paradigma por tribunais (arts. 927 e 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento em razão de (i) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927, 1.040 do CPC/2015, art. 2º da LINDB e art. 97 do CTN, incapacitantes para o exame pelo STJ (Súmula 211/STJ); e (ii) reconhecimento, nos termos do Tema 1079/STJ, da perda de eficácia do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 em relação às contribuições destinadas a SESI, SENAI, SESC e SENAC, de modo que o dispositivo não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF).