AREsp 2790930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou analiticamente a incorreção das contas homologadas e porque o acolhimento da sua pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou anatocismo e as taxas de juros aplicadas foram consideradas corretas, mantida a incidência da multa do art. 523 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15), Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Cálculos Judiciais, Multa Do Art. 523 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa Dano Moral +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  2. 2 metodologia de cálculo judicial e suposta incorreção das contas homologadas
  3. 3 existência ou não de anatocismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou analiticamente a incorreção das contas homologadas e porque o acolhimento da sua pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou anatocismo e as taxas de juros aplicadas foram consideradas corretas, mantida a incidência da multa do art. 523 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.