REsp 2190744 - DECISAO

REsp 2190744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria no âmbito do pedido, não havendo julgamento ultra petita; a alegada violação ao art. 3º da Lei 8.069/1990 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, impedindo o conhecimento da via especial (Súmula 211); e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelas mesmas restrições que impedem a admissão pela alínea a, aplicando-se também a alínea c (Súmula 83). Além disso, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: M M A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Decisão Extra/ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Decisão Extra/ultra Petita Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

M M A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita/extra petita
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei 8.069/1990
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria no âmbito do pedido, não havendo julgamento ultra petita; a alegada violação ao art. 3º da Lei 8.069/1990 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, impedindo o conhecimento da via especial (Súmula 211); e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelas mesmas restrições que impedem a admissão pela alínea a, aplicando-se também a alínea c (Súmula 83). Além disso, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se