REsp 2170439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma expressa e adequada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; consequentemente, fica prejudicada a análise de divergência jurisprudencial invocada.

Parties: Recorrente: JORGE LUCAS SOUZA DOS SANTOS; Apelante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Ajuda De Custo, Danos Morais, Isenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Tributário Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JORGE LUCAS SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
3 prejuízo à análise de divergência jurisprudencial em razão da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC