AREsp 2700490 - DECISAO

AREsp 2700490 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de indicação expressa de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, mesmo que tal óbice fosse superado, a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo (óbine da Súmula 7/STJ), além de verificar-se que a perícia apenas delimitou o alcance do título sem afrontar a coisa julgada e que o tema dos juros moratórios estava precluso.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIA STAMM DE BARROS BARRETO; Agravada/recorrida: PRONAL - Produtos Nacionais Madeira e Plásticos Ltda; Ré/recorrida: Jurema Bastos Stamm; Ré/recorrida: Moema Bastos Stamm; Recorrido/interessado: ESPÓLIO DE JOÃO AMÉRICO STAMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Título Executivo, Interpretação Do Título Executivo, Preclusão
Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Perícia Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MÁRCIA STAMM DE BARROS BARRETO

Agravante/recorrente

PRONAL - Produtos Nacionais Madeira e Plásticos Ltda

Agravada/recorrida

Jurema Bastos Stamm

Ré/recorrida

Moema Bastos Stamm

Ré/recorrida

ESPÓLIO DE JOÃO AMÉRICO STAMM

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivo legal
  2. 2 eventual ofensa à coisa julgada decorrente de perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de indicação expressa de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, mesmo que tal óbice fosse superado, a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo (óbine da Súmula 7/STJ), além de verificar-se que a perícia apenas delimitou o alcance do título sem afrontar a coisa julgada e que o tema dos juros moratórios estava precluso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se. Não se aplica majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).