AREsp 2850671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (a ausência de prova concreta pela instituição financeira para justificar a taxa de juros aplicada) não foi impugnado nas razões recursais, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes, afastando cerceamento de defesa, e eventual reavaliação de provas encontraria óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmulas Precedentes, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 indevida produção de prova pericial/oral e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (a ausência de prova concreta pela instituição financeira para justificar a taxa de juros aplicada) não foi impugnado nas razões recursais, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes, afastando cerceamento de defesa, e eventual reavaliação de provas encontraria óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A e não conheço do recurso especial impugnado.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.