AREsp 2822804 - DECISAO

AREsp 2822804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a revisão dos juros remuneratórios exige exame das peculiaridades fático-probatórias do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, relação com a instituição financeira etc.), não sendo possível a esta Corte adentrar essas circunstâncias na via do agravo, nem considerar a mera ultrapassagem da média de mercado, isoladamente, como suficiente para declarar abusividade.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE SOUZA MONTEIRO; Instituição Financeira (parte Adversa): Banco Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Contrato, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Revisão De Contrato Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

JOSÉ MARIA DE SOUZA MONTEIRO

Agravante

Banco Daycoval

Instituição Financeira (parte Adversa)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Daycoval é abusivo por aplicação de juros excessivos e práticas contratuais lesivas (arts. 6º, V; 39, V; 51, IV do CDC)
  2. 2 Se a capitalização de juros pactuada é válida e se a taxa de juros aplicável pode ser revista judicialmente
  3. 3 Qual o parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e se a taxa média de mercado funciona como teto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a revisão dos juros remuneratórios exige exame das peculiaridades fático-probatórias do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, relação com a instituição financeira etc.), não sendo possível a esta Corte adentrar essas circunstâncias na via do agravo, nem considerar a mera ultrapassagem da média de mercado, isoladamente, como suficiente para declarar abusividade.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publicar a decisão