AREsp 2553256 - DECISAO

AREsp 2553256 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que a nulidade absoluta do negócio jurídico impede a decadência/prescrição, configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolução dos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Impugnante: Central Park Incorporadora LTDA.; Impugnante: G. J. Batista Participações EIRELLI; Apelante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.663/2.665, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Nulidade De Ato Administrativo/acordo Homologado, Decadência, Regularidade Formal Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Nulidade De Ato Administrativo/acordo Homologado +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Central Park Incorporadora LTDA.

Impugnante

G. J. Batista Participações EIRELLI

Impugnante

Município de Mossoró

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que nulidade absoluta de negócio jurídico impede a decadência/prescrição
  2. 2 regularidade formal do recurso de apelação (ausência de impugnação específica)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 178, II do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que a nulidade absoluta do negócio jurídico impede a decadência/prescrição, configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.663/2.665, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.663/2.665 e tornar sem efeito a prolação anterior
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas