AREsp 2826926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou fundamento suficiente do acórdão (a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos policiais, mas foi corroborada por confissão e outras provas), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: RUAN TAFAREL RAUTENBERG; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prova Testemunhal, Confissão, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão Prova Testemunhal Confissão Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

RUAN TAFAREL RAUTENBERG

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de que condenação se apoiou exclusivamente em depoimentos policiais
  2. 2 Suficiência da prova para manutenção da condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou fundamento suficiente do acórdão (a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos policiais, mas foi corroborada por confissão e outras provas), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do recurso especial.