AREsp 2830465 - DECISAO

AREsp 2830465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de julgamento extra petita exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundou sua conclusão na impossibilidade de recuperação das áreas incorporadas ao patrimônio público e na adequação da indenização, não havendo omissão a ser suprida pelo STJ.

Parties
Agravante: RIO VERDE ALMERIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Extra Petita, Indenização Por Áreas Incorporadas Ao Patrimônio Público, Súmula 7/stj, Art. 492 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Decisão Extra Petita Indenização Por Áreas Incorporadas Ao Patrimônio Público Súmula 7/stj Art. 492 Do CPC

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Parties

RIO VERDE ALMERIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão condenou ao pagamento de indenização por áreas doadas ao Município sem pedido na petição inicial, configurando julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há impossibilidade de recuperação das áreas por estarem incorporadas ao patrimônio público e, assim, se a indenização é medida adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de julgamento extra petita exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundou sua conclusão na impossibilidade de recuperação das áreas incorporadas ao patrimônio público e na adequação da indenização, não havendo omissão a ser suprida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.